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2010-08-08

RETENÇÃO DE CTPS E DANO MORAL


O artigo 29 da CLT estabelece que o empregador é obrigado a devolver ao empregado a sua Carteira de Trabalho em até 48 horas após a contratação, com as devidas anotações. Após esse prazo, o empregador está sujeito a pagar uma indenização de um dia de salário do empregado para cada dia de atraso na entrega da carteira, como dispõe o Precedente Normativo nº 98, do TST.


A retenção da carteira do trabalhador pelo empregador por mais de 48 horas constitui ato ilícito. Isto porque o referido documento é indispensável ao trabalhador, no sentido de recolocação profissional.


Neste mesmo sentido o artigo 53 do texto consolidado estabelece também a aplicação de multa pelo Ministério do Trabalho em casos de retenção da CTPS do ex-funcionário:


Art. 53 - A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 horas ficará sujeita à multa 189,1424 UFIR.


No caso de descumprimento pelo empregador de determinação judicial de entregar a carteira de trabalho ao obreiro, é cabível a aplicação de medida cominatória diária (as denominadas astreintes), nos termos do art. 644 do CPC, aplicado subsidiariamente à legislação processual trabalhista por força do art. 769 da CLT, esclarecendo-se que tal penalidade não se confunde com a prevista no art. 39, § 1º, parte final, da CLT.


A CTPS é um documento obrigatório para todo cidadão que venha a prestar algum tipo de serviço a outrem. O referido documento é de suma importância na vida profissional do trabalhador, não tem apenas a simples finalidade de registrar o contrato de trabalho ajustado, sendo, um documento pessoal de identificação e qualificação civil e de registro da sua vida profissional, que dele se utiliza para fazer valer o seu título de trabalhador empenhado e comprometido com a sua profissão e com a dedicação dos seus serviços em proveito de cada um dos seus empregadores, quando, efetivamente, for o caso.


Nesse contexto, o empregador que retém a CTPS do empregado, que é um documento pessoal, por prazo superior àquele previsto no artigo 53 da CLT (48 horas), condicionando a sua entrega a ordem judicial ou mediante a desistência de direitos trabalhistas pelo empregado, indubitavelmente causa ao trabalhador constrangimento, atingindo-o tanto a esfera afetiva, moral como financeira, e por conseguinte, a sua dignidade, direito fundamental assegurado pela Carta Magna.


O trabalhador que tiver sua CTPS retida pelo empregador deverá/poderá ser indenizado por danos morais pela prática de ato ilícito de grave proporção, que acarreta sérias consequências para o trabalhador, que depende desse documento para obter nova colocação no mercado de trabalho.

72 comentários:

maria isabel silva disse...

A minha carteira está com meu patrão já faz 02 anos , ele fala que está assinada, mas ando eu diz da entrada na minha licença maternidade descobri qui não tinha nada depositado em meu nome, estou precionando elé por minha carteira, elé tema qi Me pagar o q? Me jude estou desenformada! Doi Isabel Silva, mariaisabels644@gmail.com

Anônimo disse...

Trabalho numa empresa na qual minha carteira é assinada como auxiluar de cozinha, mas desde 1 mês de trabalho que me colocaram no salão como garçonete. Entrada 05/03/2013 pretendo sair dia 24/01/2014 sem cumprir aviso. Quais meus direitos em relação a essa informação. Salário desde sempre 800,00. Recebi 13,.
Me respondam por favor... meu imail:
dal.erik.dc18@gmail.com

Anônimo disse...

Ola me ajude trabalho 4meses de carteira asinada pedir pra sai tenho direito augunha coisa sai 2dias antes da minha quizena e nao recebir minha quizena o que faço

Anônimo disse...

Ola eu trabalho em uma empresa de carteira assinada ha tres meses 10 dias faltei 3 veses por motivo de doença acho que vão mi mandar embora tenho direito em alguma coisas




Mary Silva disse...

Oie entrei no meu trabalho dia 1/06/2012 e fui mandada em bora dia 15/04/2014
Começei com 750 e a tres meses atras meu salario tinha aumentado pra 850.
Nao tinha ferias venvida nao pois tinha tirado em semtebro.
Pois preciso da sua ajuda pois hostaria de saber quanto eu tenho que receber
Mail - mel_15_mel@hotmail.com

Anônimo disse...

Oie quero saber se ao pedir minhas contas eu tenho direito ao 13 terceiro salário e as férias pois vai fazer 2 anos que trabalho aqui e quero saber porem nunca tirei férias so tirei ferias coletivas de final de ano que não foram mais que 13 dias gostaria de saber se ao pedir minhas contas eu tenho direito ao restante regianepereira86@hotmail.com

mah bertarelli disse...

trabalho resgistrada 6 meses com salario mensal de 1,000 fui demitida qual é o valor da recissão

manel filho disse...

Ad:02/09/2013 meu salario era 695aumentou para744trabalhei 8meses pedi conta 23/05/2014 nao recebi 13 nem nada queria saber quanto vou receber de acerto

Anônimo disse...

Oi. Trabalho a 7 meses carteira assinada. Salário 724,00 ainda nao tive ferias e estive 7 dias de atestado. Fiz acordo como fica

Anônimo disse...

Tenho 1 ano e 10 meses de trabalho sem carteira assinada e sem ferias, vou pedir conta, quanto devo ganhar

Anônimo disse...

Tenho 10 meses de trabalho sem carteira assinada .... entrei dia 22/10/2014 saída dia 11/09/2014 e o ano passo meu ex chefe não me pago o décimo terceiro ele tem que me paga ? Recebia 700,00 gostaria de saber quantos vou receber? simoninhanagalaxia@hotmail.com

Anônimo disse...

Me ajude no calculo..
admissao em 02-01-08;
Demissao em 16-09-14;
Salario Base 881,20;
Aviso Previo indenizado;
Sair de ferias em 03-03-14 com metade do 13º salario.
Fiz calculo em site trabalhista, onde me apontavaum vlr rescissori de 4.345,00 a receber.. Mas a empresa pagou 3.006,00...
A proxima feria seria em março de 2015;
Trabalhei por 16 dias.. Eu recebo o vlr junto com a recissao, ou vou receber quando no proximo mes..

Anônimo disse...

Me ajude no calculo..
admissao em 02-01-08;
Demissao em 16-09-14;
Salario Base 881,20;
Aviso Previo indenizado;
Sair de ferias em 03-03-14 com metade do 13º salario.
Fiz calculo em site trabalhista, onde me apontavam vlr rescissorio de 4.345,00 a receber.. Mas a empresa pagou 3.006,00...
A proxima feria seria em março de 2015;
Trabalhei por 16 dias.. Eu recebo o vlr junto com a rescissao, ou vou receber quando no proximo mes..

contato allessandro.costa@hotmail.com

rafael disse...

Olá tenho uma ano e sete meses de serviço ganho 200 reais de alimentação e tenho 15 dias pra receber de férias ainda quanto será que vou receber de casa

rafael disse...

Meu salário é 1.400 reais

rafael disse...

Meu salário é 1.400 reais

rafael disse...

Olá tenho um ano e sete meses de serviço meu salário é de 1400 ganho 200 reais de alimentação e tenho quinze dias de férias sk tirei 15 quanto vou receber no final das contas

rafael disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
rafael disse...

Kkkk

rafael disse...

Kkkk

rafael disse...

elyjanio23@gmailcom

Juliane disse...

Olá.. Estou de licença maternidade, e no término dos 120 dias, que dará no dia 08/08/2015 pretendo pedir demissão. Trabalho como Balconista, e fui admitida no dia 02/05/2014.. Meu salário base é de 788,00.. Quanto irei receber de acerto? Ao que eu terei direito?
Obrigada.. Meu email pra resposta é: juliane_cristine08@hotmail.com

jeeh silva disse...

Oi trabalho a 5 meses sem ta fichada e meus patroes n pedem ganho 788,00 pedir as contas .
Entrei 16.03.2015
Sair 30.07.2015
Tenho direito ao que? E a algo mas sem ta fichada tanto tempo?
Email : jessicaedeus_@live.com

Meu amor pela jojo *.* disse...

Olá trabalhei 1 ano e 9 meses na empresa e fui demitido sem justa causa.

Salário base : R$820,00
Admissão: 18/11/2013
Demissão: 21/08/2015

Quanto irei receber ao todo ?

E-mail : feehmiguel.fm@gmail.com

Meu amor pela jojo *.* disse...

Olá trabalhei 1 ano e 9 meses na empresa e fui demitido sem justa causa.

Salário base : R$820,00
Admissão: 18/11/2013
Demissão: 21/08/2015

Quanto irei receber ao todo ?

E-mail : feehmiguel.fm@gmail.com

Unknown disse...

Boa tarde, recebi uma proposta de emprego melhor que o emprego atual. Gostaria de sabe como faço pra me dispensarem sem q eu perca o meu FGTS?

Anônimo disse...

Oi trabalhei 10mes e faltava 5dias para fazer 11mes quanto vai da meu acerto

Eduardo Almeida disse...

3 anos e ganhava 1200Reais quanto eu vo pegar

Eduardo Almeida disse...

3 anos e ganhava 1200Reais quanto eu vo pegar

Eduardo Almeida disse...

3 anos e ganhava 1200Reais quanto eu vo pegar

Camila ponciano de souza disse...

Ola boa tarde .estava trabalhando e sai fiquei 13 dias e eu iria ganhar por mês 1100 .e eles me davam o vale transporte .quantos devo ganhar nesses 13 dias ?
E mail :camilacps2011@gmail. Guardo sua resposta .obrig

Rosiane Lealbarbosa disse...

Tenho seis meses to acertando com o patrão quanto eu tenho direito salário 1300

Anônimo disse...

opa boa noite .. gostaria de receber o meu salario na carteira e 1030 mais trabalho 49 horas noturna.. gostaria de saber como devo calcular pra saber quantos isso em dinheiro irei receber.. desde já agradeço ..

Anônimo disse...

meu nome e Givaldo..
opa boa noite .. gostaria de saber o meu salario na carteira e 1030 mais trabalho 49 horas noturna.. gostaria de saber como devo calcular pra saber quantos isso em dinheiro irei receber.. desde já agradeço .. msgm correta essa ^^

Akire disse...

Boa Tarde...Fiz um acordo com a empresa (so de boca) em 17 de agosto/15 e ate hj 02/12/15 eles ainda não fizeram meu acerto, o q eles podem fazer com esses meses q estou registrada mas não estou trabalhando..a minha carteira está cmg ainda e não foi dado baixa...Obg.

Akire disse...

Boa Tarde...Fiz um acordo com a empresa (so de boca) em 17 de agosto/15 e ate hj 02/12/15 eles ainda não fizeram meu acerto, o q eles podem fazer com esses meses q estou registrada mas não estou trabalhando..a minha carteira está cmg ainda e não foi dado baixa...Obg.

Mara disse...

Hj já é dia 24/12 até hj não recebemos o décimo terceiro e não foi paga nenhuma parcela. O que devo fazer?

Mara disse...

Hj já é dia 24/12 até hj não recebemos o décimo terceiro e não foi paga nenhuma parcela. O que devo fazer?

Anônimo disse...

Ola boa noite
Data Admiçao:28/10/2014
Data saida:07/01/2016
Ferias nao tenho ferias vencidas
Aviso prévio:indenizado.
Qual valor devo receber.?

Anônimo disse...

A o comentário acima o valor do salario 769

Milena Cristina disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Milena Cristina disse...
Este comentário foi removido pelo autor.
Milena Cristina disse...

10/01/16 Pedi demissão meu salário é de 831 quanto devo receber meu período de trabalho é de 2 mêses

Milena Cristina disse...

10/01/16 Pedi demissão meu salário é de 831 quanto devo receber meu período de trabalho é de 2 mêses

Daniela Campos disse...

Olá boa tarde trabalho em uma empresa quatro anos e quero pedir demisao, gostaria de saber quanto vou receber por pedir conta.
Data de admissão-21/12/2011
Quero pedir conta amanhã e vou cumprir aviso até a data de 17/03/2016
Férias vencida em dezembro não tirei

ainda,décimo terceiro recibi em dezembro.
Salário base-862,01 ,total de proventos -1.234,45
Cargo-cobradora de ônibus
Email.brendadanny00@gmail.com

Daniela Campos disse...

Olá boa tarde trabalho em uma empresa quatro anos,vou pedir conta amanhã, gostaria de saber quanto vou receber pedindo conta
Data de admissão-21/12/2011
Vou começar a cumprir aviso dia 17/02/2016
Salário base-862,01 total de proventos-1234,62
Cargo-cobradora de ônibus
Férias vencida em dezembro não tirei ainda. Décimo recebi em dezembro.

Daniela Campos disse...

Email.do comentários acima.
Brendadanny00@gmail.com

Daniela Campos disse...

Email.do comentários acima.
Brendadanny00@gmail.com

Daniela Campos disse...

Olá boa tarde trabalho em uma empresa quatro anos,vou pedir conta amanhã, gostaria de saber quanto vou receber pedindo conta
Data de admissão-21/12/2011
Vou começar a cumprir aviso dia 17/02/2016
Salário base-862,01 total de proventos-1234,62
Cargo-cobradora de ônibus
Férias vencida em dezembro não tirei ainda. Décimo recebi em dezembro.

Jéssica Santos disse...

Olá Boa tarde sou operadora de caixa ganho 990 salário base quero saber quanto devo ganhar de de ferias?
E-mail: morena_san123@hotmail.com

Anônimo disse...

Olá boa noite tenho 5anos e 2 meses nesta trabalho de cuidadora,nunca faltei trabalho em feriados.Dormo aqui etc.ganho um salário na carteira contra cheques 1.200 .gostaria quando pedir demissão quando vou ganhar.

adilson souza mello dudela disse...

Olá entrei na empresa dia 20 de novembro/15 e fui demitido dia 7 de abril/16 meu salário inicial era de $960,00 só que acinaram no dia 1 de Janeiro sendo assim estou perdendo na carteira 40dias o que eu tenho para receber

adilson souza mello dudela disse...

Me ajudem por favor eu não quero ser injusto com a empresa e nem ficar no prejuízo

Bruna Pescara disse...

DATA ADMISSÃO: 01/04/2015
DATA SAÍDA:06/06/2016
Salário: ( valor 03 ultimos salários): 940,00
Função: Auxiliar de Vendas
INFORMAR SE RECEBEU FÉRIAS OU 13º: Recebi férias quando completei 1 ano e 13• em dezembro
AVISO PRÉVIO FOI TRABALHADO OU INDENIZADO: Trabalhado
E-mail: bruna_pescara@hotmail.com

Fernando Morais disse...

Ola preciso que tire minhas duvidas.
Data de admissao: 01/07/2012
Estou de aviso previo trabalhado esse mes de junho.
Salario liquido 2.132,89
salario 1.940,94 ja com os descontos.
Funcao: operadora de radio
Obs: nunca recebi ferias.
Gostaria de saber os valorea do fgts, recisao e seguro e outros. Preciso q tire minhas duvidas pfv. Email: jokebede.chaves@hotmail.com

Obg

Unknown disse...

Estou a gente aguardando um recalculo, no caso é de uma causa trabalhista que ganhei a 8 anos atrás, quanto por alto receberei ? Desde ja muito obrigada Doutor.

Unknown disse...

Estou a gente aguardando um recalculo, no caso é de uma causa trabalhista que ganhei a 8 anos atrás, quanto por alto receberei ? Desde ja muito obrigada Doutor.

Cristiane Paz disse...

Olha preciso que tire minhas duvida
Data de admisao 20/07/2016
E eles nao quise que eu pagasse o aviso
Salario 880,00
Minha funcao e de serviço gerais
Fiquei na empresa 5 meses

Cristiane Paz disse...

Meu nome e Cristiane preciso de uma informacao
Entrei na firma dia 15/02/2016 e sai no diia 20/07/2016 qual o valor que devo recebe meu salario e de 880
Neu email cristianeoaz38@gmail.com

Cristiane Paz disse...

Meu nome e Cristiane preciso de uma informacao
Entrei na firma dia 15/02/2016 e sai no diia 20/07/2016 qual o valor que devo recebe meu salario e de 880
Neu email cristianeoaz38@gmail.com

Anônimo disse...

Meu nome e Reginaldo trabalhei de serviço gerais ...data da entrada.16/06/2016 data da saída 20/09/2016 nunca recebi 13 nem férias .salários 3 últimos 497.00reais 998.00reais e 997.00reais e aviso trabalhado quero saber quanto terei a receber.aqui meu email Reginaldo423@gmail.com

thais costodio disse...

Olá comecei trabalhar na empresa dia 22/04/2015 vou sai agora dia 16/11/2016 quanto recebo meu salário é 1360 e trabalhei até dia 25 ágora eu recebo meu salário normal desses dias .

Rafaela SANTOS disse...

Tenho 8 meses na empresa sou Estagiária carga horária. De 5 horas trabalho de segunda a sábado ganho 442,00 se eu sair hoje quanto eu ganhoR$

Unknown disse...

Assim eu cuido de um Piazinho meio período das 7:30 as 11:30 por 250,00 mais dai eu trabalhei 7 dias e ela que me paga já quanto ela deve me da esses 7 dias

Unknown disse...

Trabalhei 10 meses sem carteira assinada + 11 meses de carteira assinada trabalhava viajando trabalhava fim de semana , feriados nao recebi férias nem décimo terceiro , minha carteira era assinada como se trabalhasse no escritório em horário comercial mas trabalhava viajando em 22 cidades andando e no sol . Só recebi os direitos dá carteira e ainda foi descontada a multa dá minha rescisão.

Anônimo disse...

Gostaria de sabe quanto sera mais ou menos mha revisão de contrato trabalho a nove mesescomo cuidadora no período de 7 da noite as 8 da manha e estou gravida de dois meses e mha patroa me dispensou gostaria sabe quanto mais ou menos tenho pra recebe email para resp gabrielwnn@gmail.com

Unknown disse...

Tenho 3 anos e 8 meses de trabalho com carteira asinada e recebo em torno de 1900 reais ao mês, tenho 1 ferias vencida e outra que vence em dezembro quanto eu receberia se fosse mandado em bora hj sem justa causa?
Aguardo,obrigado!

Valeria Rufino disse...

Trabalhei dois anos e cinco dias ,comecei em 2015 e saí 2017 em não trabalho de carteira assinada trabalhei até em feriado e meu patrão só quer me pagar dois mil reas quanto é que eu pego

Valeria Rufino disse...

Assim eu recebia 600 reas por mês

Anônimo disse...

Início 05/10/2015
Demissão 05/01/2018
Salário 400,00
Nunca recebi férias nem decimo

Fatima Rocha disse...

Boa tarde não trabalho de carreira assinada recebo só 400 reais a dois anos e três meses,nunca recebi ferias nem décimo terceiro. Vc pode me ajudar se tenho algum direito

Fatima Rocha disse...

Boa tarde não trabalho de carreira assinada recebo só 400 reais a dois anos e três meses,nunca recebi ferias nem décimo terceiro. Vc pode me ajudar se tenho algum direito